POLÍTICA DE PRIVACIDADE TICV

ÂMBITO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta política será aplicável aos usuários do site www.ticv.cv, m.ticv.cv, movel.ticv.cv, bem como a todas as pessoas singulares cujos dados pessoais são recolhidos pelo TICV através dos meios disponibilizados para tal.

TRANSPORTE INTERILHAS DE CABO VERDE (TICV) tratará dos dados pessoais em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 sobre a proteção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como de acordo com as leis de Cabo Verde, especialmente com a Lei nº 133/V/2001 de 22 de Janeiro e outra legislação nacional aplicável sobre privacidade e proteção de dados.

CONFIDENCIALIDADE E MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS

Os dados pessoais fornecidos serão tratados com absoluta confidencialidade, de maneira leal e transparente. TRANSPORTE INTERILHAS DE CABO VERDE (TICV) possui procedimentos e medidas de segurança necessárias para proteger os dados pessoais, levando em consideração o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, a fim de evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

A pessoa responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário é TRANSPORTE INTERILHAS DE CABO VERDE SOCIEDADE UNIPESSOAL, S.A, (doravante, TICV) com CIF: 268867909 e sedeada no Edifício Haeger, Achada Grande Frente, Praia, Santiago.

DADOS PESSOAIS OBJETO DE TRATAMENTO

Os dados pessoais de usuários e passageiros, recolhidos pelo TICV têm a seguinte tipologia:

  • Dados identificativos e de localização: Nome, apelidos, residência, localizador, Documento Oficial de Identidade, Passaporte, IP, endereço de correio eletrónico, imagem e voz.
  • Dados financeiros: Dados do cartão de crédito e outros meios de pagamento necessários para fazer reservas.
  • Categorias especiais de dados: Informações pessoais que é necessário recompilar nos casos em que for necessário fornecer ao passageiro em conformidade com os regulamentos exigíveis à pessoa responsável.

Os dados pessoais fornecidos, salvo indicação em contrário, serão obrigatórios para a correta prestação do serviço pedido. A falta de preenchimento dos dados necessários, tornará impossível a realização do mesmo.

Os dados pessoais fornecidos, salvo indicação em contrário, serão obrigatórios para a correta prestação do serviço pedido. A falta de preenchimento dos dados necessários, tornará impossível a realização do mesmo.

FINALIDADE DO TRATAMENTO, LEGITIMAÇÃO E PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

BASE DE LEGITIMAÇÃOFINALIDADEDESCRIÇÃOPERÍODO DE CONSERVAÇÃO
CONSENTIMENTO DO INTERESSADOComunicações comerciais Os dados pessoais recolhidos do usuário podem ser tratados com o objetivo de enviar comunicações comerciais com notícias, ofertas e promoções do TICV desde que nos tenha fornecido o seu consentimento expresso através dos meios disponibilizados para tal.Os dados fornecidos serão mantidos para essa finalidade, desde que a retirada do serviço de comunicações comerciais não seja pedida.
Sorteios e promoçõesOs dados fornecidos serão utilizados para a gestão de sorteios e promoções, incluindo a publicação da identidade do vencedor nas redes sociais e meios de difusão do TICV desde que nos tenha prestado o seu consentimento expresso através dos meios disponibilizados para tal.Os dados fornecidos serão mantidos durante a vigência do tratamento e, desde o consentimento prestado não seja revogado.
RELAÇÃO CONTRATUALOs dados derivados da gestão de reservas serão tratados com o objetivo de prestar os serviços relacionados com a mesma, decorrente do contrato de transporte e das obrigações legais exigíveis a ambas as partes.Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as obrigações assumidas e, em qualquer caso, durante o período de prescrição para o exercício das ações previstas legalmente.
Serviço de assistência especial a passageirosCaso o usuário apresente necessidades especiais e seja necessário pedir categorias especiais de dados, serão tratados exclusivamente para esse fim, em conformidade com os regulamentos exigidos ao TICV sobre esse assunto.O período de conservação desses dados, será o imprescindível para a prestação do serviço pedido, de acordo com os regulamentos em vigor em cada caso.
Gestão de Agências de viagensOs dados de registo das Agências de Viagens, serão tratados com o objetivo de cumprir o contrato assinado entre a Agência e o TICV em resposta à mencionada relação comercial entre ambas as partes. Os dados fornecidos serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as obrigações assumidas no contrato e, em qualquer caso, durante o período de prescrição para o exercício das ações previstas legalmente.
OBRIGAÇÃO LEGALSituações de emergênciaNos casos em que o usuário forneça dados de contacto de terceiros para situações de força maior, emergência ou catástrofes, esses dados serão tratados com o objetivo de fornecer rapidamente informações àquele designado pelo passageiro, com base na obrigação legal estabelecida (REGULAMENTO UE 996/2010 sobre Investigação e Prevenção de Acidentes e Incidentes na Aviação Civil). Os dados serão mantidos enquanto forem necessários para o cumprimento das obrigações exigíveis ao responsável.
Conformidade com a regulamentação exigível ao ResponsávelO TICV recolherá e tratará os dados fornecidos para o cumprimento das obrigações legais exigíveis pelos regulamentos fiscais, comerciais, criminais e de segurança aérea, bem como quaisquer outros que possam ser aplicáveis.Os dados tratados para esse fim serão mantidos em quanto forem necessários conforme indicado, para cada caso, pela legislação vigente.
INTERESSE LEGÍTIMOPedidos, contacto e reclamaçõesOs dados pessoais fornecidos pelos usuários serão tratados com o objetivo de atender os seus pedidos de informações, consultas e reclamações de maneira adequada e personalizada. Esse tratamento inclui a gravação de voz do usuário quando a via de contacto é através do serviço de assistência telefónica do TICV.De acordo com o período legalmente previsto para cada caso, em função do objeto da consulta/reclamação.
Inquéritos de satisfação e estudos de mercadoOs dados pessoais serão tratados com o objetivo de conhecer o grau de satisfação dos usuários, melhorar os standards de qualidade e oferecer serviços mais adequados às necessidades dos usuáriosOs dados pessoais serão suprimidos assim que o estudo/inquérito for concluído.
VideovigilânciaAs gravações de imagem/voz captadas através dos sistemas de dispositivos de videovigilância serão tratadas com o objetivo de preservar a segurança das pessoas e instalações.As gravações obtidas serão guardadas durante um período máximo de trinta dias após a sua captura, de acordo com a Lei n.º 86/VIII/2015.

CESSÃO E COMUNICAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS

As gravações obtidas serão guardadas durante um período máximo de trinta dias após a sua captura, de acordo com a Lei n.º 86/VIII/2015.

Da mesma forma, o TICV pode comunicar os dados pessoais a fornecedores e terceiros (“responsáveis pelo tratamento”) necessários para a prestação dos serviços contratados pelo interessado, em cujo caso, o TICV compromete-se a assinar o contrato correspondente de tratamento de dados, a fim de exigir a aplicação das medidas técnicas e organizacionais apropriadas, bem como o tratamento dos dados pessoais para os fins acordados e apenas seguindo as instruções documentadas pelo TICV, em conformidade com a regulamentação vigente a cada momento.

TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

O TICV pode comunicar dados pessoais do usuário/passageiro a terceiros localizados fora do território de Cabo Verde (como fornecedores de serviços, empresas colaboradoras, companhias aéreas, Autoridades de terceiros países etc.) com o único objetivo de prestar o serviço pedido ou atender um requerimento legal, em cujo caso o TICV garante a adoção de quaisquer medidas necessárias e exigíveis, de acordo com a legislação vigente, para garantir a confidencialidade, integridade e segurança dos dados pessoais relacionados com a transferência.

DIREITOS DOS INTERESSADOS

O TICV pode comunicar dados pessoais do usuário/passageiro a terceiros localizados fora do território de Cabo Verde (como fornecedores de serviços, empresas colaboradoras, companhias aéreas, Autoridades de terceiros países etc.) com o único objetivo de prestar o serviço pedido ou atender um requerimento legal, em cujo caso o TICV garante a adoção de quaisquer medidas necessárias e exigíveis, de acordo com a legislação vigente, para garantir a confidencialidade, integridade e segurança dos dados pessoais relacionados com a transferência: TRANSPORTE INTERILHAS DE CABO VERDE SOCIEDADE UNIPESSOAL, S.A, Edifício Haeger, Achada Grande Frente, Praia, Santiago ou através do correio eletrónico attcliente@ticv.cv Tudo sim prejuízo do direito de comparecer perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados, como Autoridade de Supervisão (www.cnpd.cv).

Data de atualização: março, 2020